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Leadership and governance

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The leadership and governance of health systems, also called stewardship, is arguably the most complex but critical building block of any health system.[1] It is about the role of the government in health and its relation to other actors whose activities impact on health. This involves overseeing and guiding the whole health system, private as well as public, in order to protect the public interest.

It requires both political and technical action, because it involves reconciling competing demands for limited resources in changing circumstances, for example with rising expectations, more pluralistic societies, decentralization or a growing private sector. There is increased attention to corruption and calls for a more human rights based approach to health. There is no blueprint for effective health leadership and governance. While ultimately it is the responsibility of government, this does not mean all leadership and governance functions have to be carried out by central ministries of health.

Experience suggests that there are some key functions common to all health systems, irrespective of how these are organized:

  • Policy guidance: formulating sector strategies and also specific technical policies; defining goals, directions and spending priorities across services; identifying the roles of public, private and voluntary actors and the role of civil society.
  • Intelligence and oversight: ensuring generation, analysis and use of intelligence on trends and differentials in inputs, service access, coverage, safety; on responsiveness, financial protection and health outcomes, especially for vulnerable groups; on the effects of policies and reforms; on the political environment and opportunities for action; and on policy options.
  • Collaboration and coalition building: across sectors in government and with actors outside government, including civil society, to influence action on key determinants of health and access to health services; to generate support for public policies and to keep the different parts connected – so called "joined up government".
  • Regulation: designing regulations and incentives and ensuring they are fairly enforced.
  • System design: ensuring a fit between strategy and structure and reducing duplication and fragmentation.
  • Accountability: ensuring all health system actors are held publicly accountable. Transparency is required to achieve real accountability.
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An increasing range of instruments and institutions exists to carry out the functions required for effective leadership and governance. Instruments include:

  • sector policies and medium-term expenditure frameworks
  • standardized benefit packages
  • resource allocation formulae
  • performance-based contracts
  • patients' charters
  • explicit government commitments to non-discrimination and public participation
  • public fee schedules.

Institutions involved may include:

  • other ministries, parliaments and their committees
  • other levels of government
  • independent statutory bodies such as professional councils, inspectorates and audit commissions
  • nongovernment organization "watch dogs" and a free media.

This section of the health system profile is structured as follows:

Contents

Resumo analítico - Liderança e governação

The English content will be available soon.

O Ministério da Saúde (MS) é um departamento governamental ao qual compete formular as propostas relativas à definição da Política Nacional de Saúde e das medidas legislativas correspondentes, promover e fiscalizar a sua aplicação e avaliar os respectivos resultados. O sector da saúde tem a responsabilidade de garantir à população o melhor nível possível de bem-estar físico, mental e social, assegurando a protecção e a promoção da saúde, por um lado, e a prevenção, o tratamento e a reabilitação da doença[2].

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A política de saúde obedece aos princípios por que se rege o Serviço Nacional de Saúde, designadamente a Universalidade de acesso aos serviços em todos os níveis de assistência sanitária; a Solidariedade de todos na garantia do direito à saúde e na contribuição para o financiamento dos cuidados de saúde; a Defesa da Equidade na distribuição dos recursos e na utilização dos serviços; a Salvaguarda da dignidade humana e a preservação da integridade física e moral dos utentes e prestadores; a Salvaguarda da ética e deontologia profissionais na prestação de serviços.

De acordo com o DL 39/2010 de 27 de Setembro[3], na prossecução da sua missão, o MS tem como objectivo:

  • Definir, promover e executar as políticas do Governo em matéria de protecção e promoção da Saúde, de prevenção e tratamento da doença e da reabilitação;
  • Exercer em relação ao Sector público de Saúde, por um lado funções de programação, planeamento e gestão, e por outro, de regulamentação, orientação, inspecção e fiscalização; e
  • Exercer funções de regulamentação, inspecção e fiscalização definitiva relativamente às actividades e prestações de saúde desenvolvidas pelo sector privado.



Contexto e antecedentes do sistema de saúde

O sistema de saúde de Cabo Verde passou por três fases distintas: a colonial portuguesa de 1460 a 1975, a fase pós independência e de regime de partido único ou monolítico em que o sistema era completamente estatizado e público (1975-1990) e fase da liberalização do sector da saúde com o advento da democracia em 1991 e introdução do sistema misto ou seja público e privado[4].

A primeira etapa começa após a descoberta das ilhas. Nessa época a política de saúde era desorganizada, sem legislação adequada e Cabo Verde vivia um vazio sanitário com um número reduzido de infra-estruturas degradadas, recursos humanos pouco qualificados e não diversificados, o sistema servia sobretudo os colonos portugueses e a classe média, enquanto a maioria da população originária era obrigada a recorrer aos cuidados da medicina tradicional empírica. Algumas actividades sanitárias de atenção primária e especializada eram praticadas de forma desorganizada e concentrada nos dois principais hospitais localizados nos dois centros urbanos, Praia e Mindelo.

No período colonial, foi construído o primeiro hospital da Colónia na Vila da Ribeira Grande, na ilha de Santiago, que não chegou a funcionar, dado que o financiamento do mesmo não foi viabilizado. Até finais de século XVI era inexistente a presença de médicos em Cabo Verde.

Em 1956 foi construído o Hospital da Misericórdia, que contou com o apoio e expressiva participação financeira dos habitantes das ilhas e a recuperação de alguns matérias que pertenciam do hospital construído anteriormente. Entretanto, as condições de higiene do referido hospital eram deficientes, o nº de leitos insuficiente, chegando a ter leito ocupado por dois a três pacientes e havendo internações conjuntas de mulheres e homens na mesma sala.

Após a independência nacional em 1975 a política de saúde de Cabo Verde baseou-se num sistema completamente estatizado e somente público, com proibição categórica do sector privado de prestação de cuidados de saúde, verificando-se, mesmo assim, avanços assinaláveis no sector da saúde e melhoria significativa dos indicadores da saúde pública.

Nessa fase, os princípios fundamentais da política de saúde estavam contidas na Lei da Organização Política do Estado (LOPE) e na Constituição da Primeira República. Os princípios fundamentais da política de saúde dessa etapa baseavam-se nos artigos 14º e 38º,”a saúde pública tem por objectivo promover o bem-estar físico e mental das populações e a sua inserção equilibrada no meio sócio ecológico em que vive” e todo o cidadão tem o direito à protecção da saúde e o dever de a promover e defender”.

Em 1991 começa a fase de liberalização do sector da saúde, com introdução da medicina privada no sistema nacional de saúde com resultados bastante positivos. O Estado passou a ter a obrigação constitucional de garantir o direito à saúde a todos e o dever de a defender e promover, independentemente da condição económica com incumbência de assegurar a existência do funcionamento do sector público da saúde e de incentivar e apoiar a iniciativa privada na prestação de cuidados de saúde preventiva.

Actualmente o Sistema Nacional de Saúde Cabo-verdiano é definido como um conjunto integrado de todos os recursos humanos, financeiros e materiais, de propriedade pública, privada ou mista, que a administração central do Estado, os municípios e outras instituições reúnem para proporcionar o direito à saúde da população e para a prestação de cuidados mais adequados possíveis às suas necessidades.

O Sistema Nacional de Saúde compreende o Sector Público de Saúde (Serviço Nacional de Saúde) e Sector privado de prestação de cuidados de saúde.



Ministério da Saúde outras instituições envolvidas em serviços sociais e de saúde

De acordo com o DL nº 39/2010 de 27 de Setembro, o MS articula-se com outras instituições no âmbito dos serviços sociais e de Saúde, nomeadamente, com:

  • Ministério da Justiça, em matéria de combate à droga e de política de saúde nos estabelecimentos prisionais;
  • Ministério do Turismo, Industria e Energia, em matéria de indústria farmacêutica e de importação;
  • Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em matéria de evacuação das doentes e de reabilitação de portadores de deficiências;
  • Ministério do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos, em matéria de nutrição e meio ambiente;
  • Ministério da Educação dos Negócios Estrangeiros, em matéria de cooperação técnica e científica, no domínio da Saúde, bem como no quadro das relações de Cabo Verde com a Organização Mundial da Saúde; e
  • Ministério da Administração Interna da tutela e superintendência em matéria de Urgência e Emergência Médica.

O MS pode ainda, propor e executar, em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, medidas de política, acções e programas de planificação e de gestão das ajudas relativas à cooperação técnica e científica, no domínio da Saúde, bem como no quadro das relações de Cabo Verde com a OMS.


Quadro organizativo do Ministério da Saúde

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Organização e funções do Ministério da Saúde

O MS compreende as seguintes órgãos e serviços centrais:

  • O Conselho Nacional de Saúde, órgão de acompanhamento, do SNS e de Consulta do Membro do Governo responsável pela área da Saúde, em matéria de formulação e execução PNS, cuja missão, competências, composição e o modo de funcionamento constam de diploma próprio;
  • Comissão Nacional de Medicamentos que é o órgão de acompanhamento, do SNS e de Consulta do Membro do Governo responsável pela área da Saúde, em matéria de formulação e execução da PNS, cuja missão, competências, composição e o modo de funcionamento constam de diploma próprio;
  • O Conselho do Ministério e o Gabinete do Ministro, órgão consultivo de natureza técnica e administrativa, presidido pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde e integrado, pelos dirigentes dos serviços Centrais do MS, pelos assessores do membro do Governo responsável pela área e pelos dirigentes dos serviços autónomos e dos organismos da administração indirecta sob a superintendência do Membro do Governo Responsável;
  • O Gabinete do Ministro, que encarregue de assistir, directa e pessoalmente, no desempenho das suas funções. Trata do expediente pessoal do membro do Governo responsável pela área da Saúde, bem como desempenhar funções de informação, documentação e outras de carácter político ou de confiança;

Compreende também a Direcção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG) como serviço central de apoio técnico do MS, na formulação e seguimento das políticas públicas sectoriais e de apoio técnico e administrativo na gestão orçamental, recursos humanos, financeiros, e patrimoniais, bem como na área da modernização administrativa.

A DGPOG compreende por sua vez o Serviço de Estudos, Planeamento e Cooperação, serviço de apoio técnico especializado na concepção, planeamento, elaboração e seguimento das políticas que o MS deve levar a cabo, nos seus vários domínios, de recolha, sistematização e divulgação de informações sobre matérias relacionadas com as finalidades do Ministério, a mobilização e desenvolvimento de cooperação interna e externa relativa ao estabelecimento de ajudas, parcerias e aliança com organizações nacionais e internacionais para o desenvolvimento de programas de educação e ciência; Serviço de gestão e património, serviço de apoio relativo a administração, finanças e património do MS.

Os Serviços de gestão dos recursos humanos, que tem por missão, por um lado a concepção e coordenação da execução das políticas de desenvolvimento dos recursos humanos da saúde e sua alocação pelos estabelecimentos de saúde e de serviços do MS, e por outro lado a concepção e o apoio técnico-normativo, à formulação destas políticas e a sua monitorização e avaliação num quadro de modernização administrativa em prol da melhoria da qualidade do serviço público da saúde.

Os Serviços Centrais da estratégia, regulamentação e coordenação nacional da execução, nomeadamente a Direcção Nacional de Saúde, serviço central de orientação, regulamentação e da supervisão de prestação de cuidados de saúde que por sua vez engloba o serviço de controlo das doenças, responsável pela condução específica da estratégia de controlo das doenças; o serviço de protecção e promoção da Saúde, responsável pela condução da estratégia da protecção e promoção da saúde.

O serviço de vigilância epidemiológica e investigação, responsável pelo conhecimento da situação epidemiológica no país, particularmente no tocante à informação sobre a prevalência e a incidência das afecções/doenças que atingem a população, por um lado e a promoção e coordenação da investigação na saúde, por outro.

A Direcção Geral da Farmácia e do Medicamento que tem por missão definir, regulamentar, executar e avaliar a política farmacêutica nacional para a protecção da saúde pública e garantia do acesso dos profissionais da saúde e dos cidadãos a medicamentos e produtos de saúde, de qualidade, eficazes e seguros, bem como da coordenação e apoio técnico a gestão de equipamentos médico-hospitalares. Compreende os serviços de Saúde e de medicamentos.

A Inspecção Geral da Saúde, que desempenha, com autonomia administrativa e técnica, as funções de controlo, auditoria e fiscalização do funcionamento do sistema nacional de saúde no âmbito dos cuidados primários e diferenciados executados pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

Abrange ainda os Serviços de base Territorial e exerce poderes de superintendência sobre os seguintes institutos e servições autónomos: O Centro Nacional de Desenvolvimento Sanitário (CNDS), as Regiões Sanitárias e os Hospitais Centrais e Regionais[5].



Descentralização do sistema

A regionalização pressupõe uma ideia implícita de reforma organizacional de um determinado sistema previamente existente, que por razões de crise natural da organização se faz necessário reformar ou dar resposta a novos desafios[6].

A desconcentração do SNS faz-se através das Delegacias de Saúde cuja circunscrição coincide com a do Município, base da divisão administrativa do país.

A Lei Orgânica do Ministério da Saúde (Decreto-Lei n. 25/2003 de 25 de Agosto)[7] prevê a criação de Regiões Sanitárias “aonde e quando possível” como entidades descentralizadas de administração de saúde reunindo um certo número de Delegacias de Saúde contíguas.

A necessidade de organizar os serviços descentralizados de saúde e conferir-lhes uma maior capacidade de resposta às necessidades da população através da obtenção de economias de escala resultou numa das principais propostas da Carta Sanitária de Cabo Verde (1999)[8] em reorganizar os serviços de saúde pela via da regionalização.

Assim a Carta Sanitária propõe a constituição de cinco regiões sanitárias para o país. Neste contexto de descentralização que o processo da regionalização acontece com o propósito de democratização, de eficiência organizacional, de transparência e de prestação de contas para a população que lhe é adstrita.

Neste processo de descentralização espera-se que o enfoque estratégico se posicione sobre o papel da Atenção Primária à Saúde, não em contraposição com a atenção hospitalar específica, mas como uma estratégia que se adeqúe à demanda local, sobretudo focalizada na promoção e prevenção.



Influência do Ministério da Saúde no quadro político nacional geral

O Ministério da Saúde é o departamento governamental ao qual compete formular as propostas relativas à definição da política nacional de saúde e das medidas legislativas correspondentes, promover e fiscalizar a sua aplicação e avaliar os respectivos resultados.

No quadro do desenvolvimento do País, o sector da saúde é o responsável por garantir à população o melhor nível possível de bem-estar físico, mental e social, assegurando a protecção e a promoção da saúde, assim como a prevenção, o tratamento e a reabilitação da doença.

A política de saúde subjuga-se aos princípios por que se rege o Serviço Nacional de Saúde, designadamente a:

  • universalidade de acesso aos serviços em todos os níveis de assistência sanitária;
  • Solidariedade de todos na garantia do direito à saúde e na contribuição para o financiamento dos cuidados de saúde;
  • Defesa da Equidade na distribuição dos recursos e na utilização dos serviços;
  • Salvaguarda da dignidade humana e a preservação da integridade física e moral dos utentes e prestadores;
  • Salvaguarda da ética e deontologia profissionais na prestação de serviços[9].



Outras instituições envolvidas na prestação de serviços sociais e de saúde

Além dos outros ministérios com os quais o MS se articula na prestação dos serviços da Saúde, existe ainda no país outras organizações que intervenientes nas políticas e prestação de serviços sociais e da saúde.

Entre elas, a Associação de defesa dos consumidores (ADECO) que, legalmente tem assento na maior parte dos espaços institucionais criados no sector da saúde.

A Ordem dos Médicos de Cabo Verde (OMCV) que certifica as habilitações técnicas do pessoal médico, como condição do exercício da profissão. Desempenha também um conjunto de funções e de responsabilidades que passa por seguir o cumprimento das normas éticas e deontológicas por parte dos médicos, pela qualidade dos serviços prestados pelos médicos individualmente ou quadro de serviços de saúde, desenvolver, em parceria com os serviços e organizações, acções de formação, reciclagem e treinamento dos médicos.

A Associação Nacional dos Enfermeiros que tem trabalhado na promoção de actividades de formação contínua e em exercício de seus membros e tem trabalhado com as instituições da saúde na promoção do SNS.

Para além das estruturas públicas de saúde, existe um conjunto de outros operadores da área de saúde designadamente clínica, empresas, laboratórios, farmácias, consultórios médicos, algumas mutualidades de saúde, empresas de produtos farmacêuticos, etc. que possuem interesses próprios, mas que devem congregar sinergias para o estabelecimento do SNS[10].

Bem como várias ONGs, de sublinhar a VERDEFAM com uma forte acção no domínio da saúde sexual e reprodutiva e várias ONG e associações no domínio da luta contra o VIH-SIDA, a Associação de Promoção da Saúde Mental «A Ponte».

Na mesma direcção vai a intervenção da Cruz Vermelha de Cabo Verde, com uma atenção particular junto aos idosos, e doentes crónicos, designadamente diabéticos.



Elaboração de políticas e planeamento em saúde

Utilização da informação sanitária

No domínio da informação sanitária, pode-se dizer que se tem vindo a registar uma melhoria substancial no sistema de produção de estudos e estatísticas de saúde e o aumento da sua importância na formulação de políticas de saúde.

De referir que tais estudos e estatísticas têm sido maioritariamente produzidos pelo Ministério da Saúde, assistindo-se contudo a um interesse crescente de instituições universitárias de saúde nacionais e estrangeiras bem como de investigadores individuais no estudo da situação sanitária do país[11].

Constata-se, contudo, que o SIS padece ainda de um conjunto de constrangimentos que vão da forte centralização do processo de tratamento e análise dos dados até a insuficiência de recursos humanos no sector da produção de estudos e produção de estatísticas, com particular relevo nas Delegacias de Saúde.

No que se refere á difusão e disponibilização de informações, constata-se que existem mecanismos bastante eficazes nomeadamente a publicação impressa de estudos, relatórios e boletins de estatísticas, bem como o alojamento de todos os documentos em web sites do Governo, do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Estatística.

E a política nacional de Saúde tenta ultrapassar os novos desafios com recriação de uma estrutura globalmente aceite para a gestão da informação em saúde. A intenção é desbloquear o potencial do pessoal envolvido no processamento da informação e normalizar e fixar regras de funcionamento do SNIS[12].

Interessa sublinhar que todo o processo de reforma do SNS actualmente em curso tem tido como fonte de fundamentação e legitimação estudos e estatísticas produzidas. Com efeito, seja a PNS, seja o quadro legal e normativo produzido ou a Política nacional de Desenvolvimento Sanitário em fase de conclusão baseiam-se em estudos, diagnósticos e estatísticas produzidas.

Novos estudos estão em curso e que devem dar inputs para definição de novas políticas sectoriais, designadamente o estudo sobre doenças não-transmissíveis.

Existem ainda informações sanitárias produzidas a nível de alguns serviços específicos. Assim, informações financeiras sobre os recursos humanos são produzidas pela Direcção Geral dos Recursos Humanos e Administração e as relativas à gestão dos medicamentos pela Direcção Geral da Farmácia[13].



Planeamento de actividades de saúde

De acordo com a Constituição do país, é da responsabilidade do Estado assegurar que os direitos dos cidadãos à saúde sejam cumpridos, pelo que, dispõe um conjunto de deveres cometidos a estes últimos. Sendo assim, o SNS estrutura-se essencialmente á volta do serviço público de saúde, tendo o sector privado e as organizações confessionais, de solidariedade social ou mutualistas de saúde uma função complementar.

Os principais normativos da saúde, a Lei da Bases do SNS, o quadro legal que definem a composição e as competências do Conselho Nacional da Saúde, dos Conselhos Consultivos das Regiões Sanitárias, como as Comissões Municipais de Saúde, atribuem uma função de relevo aos actores da sociedade civil organizada na definição, implementação e gestão do SNS.

No domínio da disponibilização de medicamentos e de alguma actividade de meios auxiliares de diagnóstico o sector privado tem vindo a desempenhar uma função crescente e estratégica, sobretudo para melhorar a equidade na prestação dos cuidados de saúde e na agilidade da prestação.

Além disso, os desafios decorrentes do envelhecimento da população e do aumento das doenças não transmissíveis, o aumento do fluxo turístico e o aumento demográfico e a consequente pressão sobre o serviço público de saúde interpelam a necessidade de se promover o desenvolvimento do sector privado e cooperativo, única condição de dar respostas atempadas, com eficiência e qualidade, num quadro sinergético de complementaridade.

De igual modo, e cada vez, assume-se que o SNS comporta vários actores, com níveis de responsabilidade diversos, mas que devem ser permanentemente associados aos processos de tomada de decisão, bem assim na implementação, seguimento e avaliação das políticas, programas e projectos.

Pelo que, a participação de representantes do sector privado e de organizações da sociedade civil na implementação e gestão do sistema de saúde deve ser incentivada e normativa e institucionalmente assegurada, através do alargamento desta participação no quadro dos diversos órgãos criados e implementados e das reuniões alargadas periodicamente efectuadas[14].



Diálogo sobre políticas e processo de tomada de decisões

Durante muito tempo o processo de tomada de decisão no domínio da saúde constituía quase que uma atribuição dos decisores políticos e das autoridades sanitárias e, de forma particular, dos altos responsáveis do Ministério da Saúde. Com efeito, a inexistência de espaços institucionais e institucionalizados de construção das políticas sanitárias justifica a débil participação dos actores nas decisões.

A centralidade decisional que se verificou durante muito e que, ainda, pode ser considerada como existindo, nos poderes públicos resulta, por um lado, da ausência de um quadro legal e regulamentar sobre a obrigatoriedade de auscultação dos actores do SNS e, por outro, de uma sociedade civil não organizada e, de certa forma, amorfa.

A existência de organizações associativas do pessoal de saúde, designadamente médicos e enfermeiros é recente, dos anos noventa do século passado, não existem organizações dos utentes, a não ser de forma subsidiária, a Associação de Defesa dos Consumidores, os demais operadores de saúde (clínicas, farmácias, laboratórios, empresas farmacêuticas) que agem de forma isolada.

Nos últimos anos tem-se verificado uma inflexão no processo de formulação de políticas de saúde procurando, progressivamente, o envolvimento de todos os actores implicados. Assim, a lei de bases do serviço nacional de saúde [7] prevê especificamente na alínea h) do artigo 4º e no seu artigo 16 que as associações para a promoção e defesa da saúde como fazendo parte do Serviço Nacional de Saúde garantindo-lhes «o direito de acção popular para promover a prevenção, a cessação ou perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, bem como o direito de informação e de participação nos termos da lei».

De igual modo, as Comissões Municipais de Saúde são responsáveis pelo:

  • (i) Acompanhamento da implementação da política de saúde a nível municipal;
  • (ii) Dar parecer sobre os projectos de legislação sanitária com reflexos no Município;
  • (iii) Contribuir para o desenvolvimento da inter-sectorialidade das acções de prevenção da doença e recuperação da saúde;
  • (iv) Pronunciar-se sobre o funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde a nível municipal e propor medidas com vista á sua melhoria;
  • (v) Acompanhar o relacionamento entre os sectores público, cooperativo e privado de saúde;
  • (vi) Acompanhar o relacionamento entre o Serviço Nacional de Saúde e os utentes.


De igual modo, no quadro do Conselho Nacional de Saúde (CNS) com a capacidade de influenciar as decisões do Governo em matéria de saúde, nomeadamente:

  • (i) formulação da política nacional de saúde;
  • (ii) projectos de legislação sanitária;
  • (iii) desenvolvimento da inter-sectorialidade das acções de prevenção da doença e promoção e recuperação da saúde;
  • (iv) funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde e medidas com vista à sua melhoria;
  • (v) acompanhamento do relacionamento entre os sectores público, cooperativo e privado da saúde;
  • (vi) acompanhamento do relacionamento entre o SNS e os seus utentes institucionais.


Também no Conselho Consultivo da Região Sanitária, representantes das associações profissionais representativas do pessoal técnico de saúde, das centrais sindicais, da Plataforma das ONG e da Associação Nacional dos consumidores têm assento assim como, algumas organizações não-governamentais começam a ter uma forte relevância em termos de prestação de cuidados de saúde e/ou na promoção da saúde.

Uma das organizações de extrema importância na configuração da estrutura do SNS e em todo o processo de implementação das políticas de Saúde é a Ordem dos Médicos Cabo-verdianos. A articulação com Ordem dos Médicos é vital uma vez que é procede à inscrição dos médicos enquanto requisito indispensável e necessário para o exercício da Medicina em Cabo Verde e congrega actores essenciais na implementação da Política Nacional de Saúde.

De igual modo, associação profissional de enfermeiros que tem vindo a trabalhar, não apenas no sentido de promover a formação e a capacitação desses técnicos de saúde, como também ser um actor activo no diálogo com as estruturas de saúde. Deve-se ainda referir a existência de um Sindicato de Enfermeiros que, pela sua própria característica e vocação, tem pugnado pela defesa dos direitos laborais de seus sindicalizados.

Não obstante, o crescente número de estruturas de prestação de serviços médicos privado e cooperativo, bem como de profissionais liberais no sector a inexistência de uma organização representativa desses subsectores impede uma acção congregada no SNS e na contribuição à Política Nacional de Saúde.

De igual modo, para o Ministério da Saúde, esta inexistência de uma organização do subsector torna mais difícil o diálogo e a interlocução, tendo em conta a dispersão territorial e a quantidade de operadores. Neste sentido, uma eventual criação de um organismo representativo dos prestadores privados e cooperativos de saúde poderá revelar-se crucial para uma maior e melhor performance do SNS[15].


Regulamentação, monitorização e avaliação

Regulamentação - Legislação

Os Principais documentais legais e normativos que regulamentam o SNS são:

  • Constituição da República de Cabo Verde aprovada pela Lei Constitucional nº 1/V / 99;
  • Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde (Lei nº 41/VI/2004, de 5 de Abril);
  • Moção de Confiança e Programa do Governo, aprovado;
  • Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 39/2006, de 10 de Julho;
  • Lei Orgânica do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto-lei nº 25/2003, de 25 de Agosto;
  • Lei-quadro dos Hospitais Centrais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 83/2005, de 19 de Dezembro;
  • Lei que cria as Comissões Municipais de Saúde, aprovada pelo Decreto-Lei nº 11/2007, de 20 de Março;
  • Lei que cria a Região Sanitária Santiago Norte, aprovada pelo Decreto-Lei nº 58/ 2006 de 26 de Dezembro;
  • Define a Política Farmacêutica, aprovada pelo Decreto-lei nº 59/2006 de 26 de Dezembro (regula a autorização da introdução no mercado interno, o registo, o fabrico, a importação, a exportação, os donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano;
  • Propriedade Farmacêutica, aprovada pelo Decreto-lei nº 34/2007 de 24 de Setembro;
  • Portaria nº 31 e 32/ 2007 de 15 de Outubro;
  • Política Farmacêutica, Resolução nº de 16/2003;
  • Lei de Bases de Previdência Social;
  • Lei que cria a Ordem dos Médicos de Cabo Verde e aprova os estatutos, através do Decreto-Lei nº 65/97, de 20 de Outubro;
  • Condições de atribuição de propriedade, processo de licenciamento e o funcionamento de farmácias privadas, Decreto-Lei nº 57/93 de 6 de Setembro;
  • O regime de previdência social para os trabalhadores por conta de outrem, criado pelo Decreto-Lei nº 114/82, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social;
  • O regime de protecção social dos funcionários públicos e dos municípios, sob a administração directa da Administração Central - o Ministério das Finanças, que abrange os trabalhadores e familiares a cargo, garantindo fundamentalmente a pensão de reforma e de sobrevivência;
  • A protecção social mínima (PSM) criada pelo Decreto-lei nº Decreto-Lei nº 2/95 para proteger os grupos vulneráveis (idosos, doentes crónicos, deficientes e inválidos);
  • A pensão de solidariedade social (PSS), criada pelo Decreto-lei nº 122/92, de 16/11, destinada a proteger os trabalhadores das Frentes de Alta Intensidade de mão-de-obra afastados da vida activa por motivo de velhice, incapacidade ou doença;
  • Esquemas de protecção social dos trabalhadores dos Bancos, assegurada através de um sistema privativo de previdência social que assegura a cobertura aos trabalhadores dos Bancos e seus familiares na velhice, invalidez, doença, acidentes de trabalho e doenças profissionais.
  • Pensão por Distinção ou Pensão de Tesouro (PD), que assegura a protecção ou complementa a cobertura a casos de cidadãos que tenham prestado serviços distintos ou relevantes ao país;
  • O regime de protecção contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, gerido por duas empresas seguradoras, obrigatório para os trabalhadores por conta d´outrem e os independentes;
  • Esquemas de protecção social complementar, geridos pelas companhias de seguros;
  • Resolução nº 71/98, de 31 de Dezembro que cria a Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares;
  • Decreto-Lei nº 42/2004, de 18 de Outubro que revoga a Resolução nº 71/98;
  • Decreto-Lei nº 43/2005 de 27 de Junho que aprova os estatutos da ARFA;
  • Lei nº 95/III/90, de 27 de Outubro que dispõe sobre o exercício de actividade privada no domínio da saúde;
  • Lei nº 149/IV/95, de 7 de Julho, cria a Carreira de Enfermagem;
  • Decreto-lei nº 103/97, de 31 de Dezembro, que regula a avaliação de desempenho exigido para a progressão ou promoção na carreira médica;
  • Decreto-Lei nº 39/2010, de 27 de Setembro que regulamenta o funcionamento das estruturas do Ministério da Saúde;
  • Decreto-lei nº 104/97 de 31 de Dezembro, que regula a avaliação de desempenho exigido para a progressão ou promoção na carreira de enfermagem;
  • Decreto nº 13/2004, de 5 de Abril, que aprova o código deontológico da profissão médica.


Regulamento Sanitário Internacional

O regulamento Internacional foi aprovado pela Assembleia Mundial da Saúde a 23 de Maio de 2005. Nos termos do disposto no artigo 59º, o RSI (2005) deveria entrar em vigor a 15 de Junho de 2007.

Os Estados Membros da Região Africana participaram em pleno nas diferentes negociações sobre o Regulamento Sanitário Internacional (RSI) favorecendo, deste modo, para a obtenção de consenso sobre os problemas de saúde pública e sobre os acontecimentos de dimensão internacional.

No entanto, com o surgimento do vírus tipo A (H5N1) da gripe das aves, de elevada patogenicidade, em diversos países da Ásia, Europa, África e Médio Oriente e, tendo em conta o risco do aparecimento de um vírus pandémico, a 59ª Assembleia Mundial da Saúde aprovou, a 26 de Maio de 2006, a Resolução WHA59.2, que apoiava a aplicação do RSI (2005).

Esta resolução exorta os Estados-Membros a aplicar de imediato, e de forma voluntária, as disposições do RSI (2005) consideradas pertinentes face ao risco apresentado pela gripe das aves e a possível pandemia de gripe.

Para os Estados-Membros da Região Africana, incluindo Cabo Verde, a aplicação imediata e voluntária do RSI (2005) comporta um certo número de implicações, nomeadamente a utilização sistemática de um instrumento de decisão que permita avaliar e notificar a OMS relativamente às ocorrências que constituam uma emergência de saúde pública de dimensão internacional; bem como a aquisição, o reforço e a manutenção da capacidade para detectar, avaliar, notificar e de declarar ocorrências através da aplicação do RSI.


Monitorização e avaliação

A nível de Monitorização e avaliação da Política nacional de Saúde, o Governo assegurará a sua execução através do seguimento e da avaliação regulares dos indicadores e outros parâmetros previstos para os componentes de cada programa de implementação dos Planos Nacionais de Desenvolvimento Sanitário.

A avaliação técnica e financeira dos planos anuais serão os instrumentos basilares desse processo. Serão ainda previstas avaliações externas para complementar o exercício realizado a nível interno.

O Conselho Nacional de Saúde apreciará a execução anual da PNS e a Assembleia Nacional fará a avaliação política, nomeadamente através da apreciação do relatório sobre o Estado da Nação.

O Ministério da Saúde criará um “órgão de gestão do PNDS” intersectorial, no qual participarão os parceiros de desenvolvimento da saúde, nacionais e da comunidade internacional, para assegurar uma execução harmoniosa e equilibrada das várias actividades previstas, na base de um “manual de procedimentos” a aprovar pelo Governo.


Prioridades e rumo a seguir - Liderança e governação

A Política Nacional de Saúde [8] é implementada através de Planos Nacionais de Desenvolvimento Sanitário [PNDS], quinquenais que, desenvolvendo os eixos estratégicos retidos, equacionarão os elementos essenciais para um desenvolvimento harmonioso do sector.

Os PNDS serão, por sua vez, traduzidos em planos anuais de acção a serem implementados nos diferentes níveis da pirâmide sanitária. Estes planos de desenvolvimento devem ser elaborados com a participação de todos os actores da saúde, compreendendo, naturalmente os sectores do Estado com influência na saúde, as organizações da sociedade civil e de defesa dos utentes.

O Governo é o principal responsável pela execução da Política Nacional de Saúde, pela mobilização dos recursos necessários à sua realização, pela definição de procedimentos de gestão rigorosa e pela cooperação bilateral e multilateral. É igualmente responsável pela mobilização dos parceiros internos privilegiados, entre os quais autarquias locais, associações profissionais e ONGs.

Vários parâmetros poderão constituir obstáculos maiores à realização da PNS. Trata-se, principalmente, à escala nacional e internacional, da situação económica e financeira do país, do nível de pobreza ainda existente e de problemas socioculturais e comportamentais.

De notar ainda que a resolução dos problemas identificados no quadro desta política ou a obtenção dos objectivos fixados é, em grande parte, tributária da acção de outros sectores ou departamentos ministeriais responsáveis pela água, pelo ambiente e seu saneamento, pela educação, pelas estradas, entre outros, que têm uma incidência directa sobre o estado de saúde. Isto tudo exige acções multisectoriais a favor da saúde.


Outros - Liderança e governação

Notas finais: fontes, métodos, abreviaturas, etc.

Bibliografia

  1. 1. Decreto-Lei 39/2010 de 27 de Setembro que documenta o programa do Governo para a área da saúde
  2. 2. Valdez T., 2007 - Regionalização e Integração Sistemática: Cenários para a reforma do Sistema de Saúde em Cabo Verde. Tese Mestrado em Saúde Pública, Rio de Janeiro
  3. 3. Lei Orgânica do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto-Lei nº 25/2003 de 25 de Agosto
  4. 4. Carta Sanitária de Cabo Verde, GEP, Ministério de Saúde, 1999
  5. 5. Relatório sobre Governação do Sistema de Saúde em Cabo Verde. OMS, 2008
  6. 6. Política Nacional de Informação Sanitária. Gabinete de Estudos, Planeamento e Cooperação, MS, 2005
  7. 7. Lei de Bases do Serviço Nacional da Saúde (Lei nº 41/VI/2004 de 5 de Abril)
  8. 8. Política Nacional de Saúde – Reformar para uma melhor Saúde, MNS, 2007
  9. 9. Site do Ministério da Saúde de cabo Verde (www.minsaude.gov.cv)
  10. 10. Uma análise compreensiva da reforma do sistema de saúde de Cabo Verde: identificando as perspectivas de futuro na opinião dos principais actores. Orlando Dias, Recife, 2010


Abreviaturas

  • ADECO - Associação de defesa dos consumidores
  • MS - Ministério da Saúde
  • PNS - Política Nacional da Saúde
  • DGPOG - Direcção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
  • OMCV - Médicos de Cabo Verde
  • SNS - Serviço Nacional de Saúde
  • VERDEFAM - Associação cabo-verdiana para a protecção da família
  • PNDS - Planos Nacionais de Desenvolvimento Sanitário


Referências

  1. Everybody’s business. Strengthening health systems to improve health outcomes. WHO’s framework for action (pdf 843.33kb). Geneva, World Health Organization, 2007
  2. Decreto-Lei 39/2010 de 27 de Setembro que documenta o programa do Governo para a área da saúde
  3. Decreto-Lei 39/2010 de 27 de Setembro que documenta o programa do Governo para a área da saúde
  4. Decreto-Lei 39/2010 de 27 de Setembro que documenta o programa do Governo para a área da saúde
  5. Decreto-Lei 39/2010 de 27 de Setembro que documenta o programa do Governo para a área da saúde
  6. Valdez T., 2007 - Regionalização e Integração Sistemática: Cenários para a reforma do Sistema de Saúde em Cabo Verde. Tese Mestrado em Saúde Pública, Rio de Janeiro
  7. Lei Orgânica do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto-Lei nº 25/2003 de 25 de Agosto.
  8. Carta Sanitária de Cabo Verde, GEP, Ministério de Saúde, 1999
  9. Site do Ministério da Saúde de cabo Verde ( www.minsaude.gov.cv)
  10. Relatório sobre Governação do Sistema de Saúde em Cabo Verde. OMS, 2008
  11. Relatório sobre Governação do Sistema de Saúde em Cabo Verde. OMS, 2008
  12. Política Nacional de Informação Sanitária. Gabinete de Estudos, Planeamento e Cooperação, MS, 2005
  13. Relatório sobre Governação do Sistema de Saúde em Cabo Verde. OMS, 2008
  14. Relatório sobre Governação do Sistema de Saúde em Cabo Verde. OMS, 2008
  15. Relatório sobre Governação do Sistema de Saúde em Cabo Verde. OMS, 2008