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Lei n.º 41/VI/2004 que estabelece a Legislação de Base sobre o Serviço Nacional de Saúde.
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Plano Nacional de Promoção da Saúde 2018-2021
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Relatório Estatistico 2018
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Plano Nacional de Alimentação e Nutrição 2015-2020
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Plano Estratégico para o desenvolvimento dos RH
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Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário 2017-2020
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Lei que estabelece os Principios Gerais da Saúde Mental
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Nova Lei do Alcool - Outubro 2019
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Plano Estratégico de combate aos problemas ligados ao álcool e outras drogas 2016-2020
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Politica Nacional de Saude 2007-2020
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Plano Estrategico Nacional Para O Envelhecimento Ativo E Saude Do Idoso 2017-2021
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